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Súmulas do TST

Súmula 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

49.311 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1001758-08.2022.5.02.0046TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0001235-33.2025.5.20.0005TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0000487-59.2025.5.21.0009TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 13/11/2026 RR-0011266-07.2024.5.15.0064TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 13/11/2026 AIRR-1001386-79.2022.5.02.0492TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RR-0010224-04.2024.5.03.0145TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 12/11/2026 AIRR-0011681-28.2024.5.03.0030TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0000674-26.2025.5.13.0030TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-0001562-39.2025.5.07.0037TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 RRAg-0010870-96.2019.5.18.0104TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026

Ver as 49.311 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.