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Súmulas do TST

Súmula 439 do TST

DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

2.445 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100856-81.2024.5.01.0226TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 Ag-RRAg-0020549-11.2022.5.04.0006TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 – CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 439 DO TST. SUPERAÇÃO CONSIDERANDO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC’s 58 E 59 E ADI’s 5867 E 6021). 1. AIRR-0016396-71.2023.5.16.0003TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 AIRR-1000724-41.2025.5.02.0321TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 11/11/2026 RR-0217200-22.2005.5.02.0441TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/11/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N°S 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N°S 5.867 E 6.021 E DO RE-1.269.353, TEMA Nº 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RR-0101302-43.2019.5.01.0070TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 439 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. AIRR-0001074-55.2025.5.13.0025TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0000857-96.2024.5.07.0030TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 AIRR-1001447-66.2025.5.02.0028TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 10/11/2026 AIRR-0010214-55.2025.5.03.0005TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026

Ver as 2.445 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.