Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
1.343 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000253-41.2022.5.05.0102TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026 AIRR-0020747-49.2022.5.04.0232TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 AIRR-0010161-36.2026.5.03.0071TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 Ag-AIRR-0000309-06.2022.5.10.0015TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. TEMA 220 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. NORMA COLETIVA. PRINCÍPIOS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-0102298-33.2017.5.01.0451TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AIRR-0000149-86.2025.5.13.0016TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 30/10/2026 AIRR-0020790-54.2024.5.04.0025TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 30/10/2026 AIRR-0001079-07.2025.5.21.0041TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-0000220-30.2025.5.12.0012TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 26/10/2026 AIRR-0002429-60.2025.5.12.0015TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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