O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
464 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1001871-11.2025.5.02.0319TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 31/08/2026 AIRR-0025380-73.2024.5.24.0007TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/08/2026 ARR-1000157-30.2018.5.02.0038TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 26/03/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADO. A decisão do Tribunal Regional se mostrou devidamente fundamentada, tendo sido analisada expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não havendo existência de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. RRAg-256-45.2011.5.03.0002TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 22/10/2025I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A.) –LEI Nº 13.467/2017 –LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. APRECIAÇÃO DO TEMA JÁ FOI FEITA POR ESTA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO ANTERIOR –PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AIRR-0000684-46.2022.5.10.0002TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 07/07/2025 RR-20717-33.2021.5.04.0334TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 25/09/2024RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada alega que a ação foi proposta fora do biênio legal. RR-1236-15.2021.5.22.0001TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 02/08/2023RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 83 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia objeto da presente ação diz respeito à possibilidade de integração da projeção do aviso prévio - quando concedido de forma indenizada - no cômputo do marco inicial da prescrição. RR-11288-09.2015.5.01.0052TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 08/03/2023AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DIVISOR PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 3. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . ARR-RR-1744-83.2013.5.09.0653TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 08/03/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS TRABALHISTAS. PAGAMENTO DO SALÁRIO EXTRAFOLHA TRABALHO SEM REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. HABITUAL PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO. SÚMULA 333 DO TST. AIRR-1001891-78.2016.5.02.0719TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 27/02/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.