Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 442 do TST

Súmulas do TST

Súmula 442 do TST

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

126.211 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0010131-49.2025.5.03.0034TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0011134-79.2023.5.15.0097TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RR-0010918-49.2024.5.03.0055TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 AIRR-0012160-76.2023.5.15.0109TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0011134-36.2025.5.03.0035TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0000913-65.2024.5.19.0008TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-1001439-95.2025.5.02.0317TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0011109-42.2025.5.03.0061TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0011105-05.2025.5.03.0061TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 13/11/2026 AIRR-0000476-04.2025.5.05.0291TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 13/11/2026

Ver as 126.211 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.