Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. Súmula 443 do TST

Súmulas do TST

Súmula 443 do TST

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

3.611 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000158-47.2025.5.06.0144TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 13/11/2026 EDCiv-Ag-AIRR-0020764-78.2023.5.04.0611TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AFASTAMENTO MÉDICO. PROLAPSO UTERINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AIRR-0001266-54.2025.5.14.0091TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0000313-56.2025.5.08.0124TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0011798-36.2024.5.18.0051TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026 RRAg-0010275-45.2020.5.15.0040TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL OU POR ESPECIALISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. AIRR-0000251-28.2024.5.05.0029TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 11/11/2026 AIRR-0010675-97.2024.5.18.0052TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 11/11/2026 AIRR-0011401-15.2024.5.15.0033TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026 AIRR-1001114-79.2023.5.02.0709TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 11/11/2026

Ver as 3.611 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.