É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
6.256 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0011258-09.2024.5.18.0141TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0020747-14.2024.5.04.0124TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0000674-60.2024.5.05.0005TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0020334-79.2023.5.04.0271TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 12/11/2026 AIRR-0010287-78.2024.5.15.0053TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 12/11/2026 AIRR-0100872-93.2024.5.01.0045TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 AIRR-1000039-34.2025.5.02.0612TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0000254-55.2025.5.05.0026TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 RR-0011699-15.2022.5.15.0053TST, Rel. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO · 11/11/2026 AIRR-0000291-25.2023.5.12.0037TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 11/11/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.