A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
441 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-ARR-99800-06.2006.5.02.0003TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 19/03/2025AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. EMPREGADO CONTRATADO PELO BANCO SANTANDER. DISPENSA E IMEDIATA CONTRATAÇÃO PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM O RECLAMADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. RR-1815-92.2010.5.02.0004TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 10/12/2024RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . 1 . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . Para viabilizar o conhecimento do recurso de revista no tópico, a Recorrente aponta violação do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Todavia, como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional não emitiu tese sobre as matérias disciplinadas no referido dispositivo constitucional. AIRR-0000903-76.2023.5.08.0003TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 15/10/2024 Ag-RRAg-1008-56.2016.5.05.0464TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 25/09/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROTESTO JUDICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS. SÚMULA Nº 268 DESTA CORTE. Ag-ED-ED-RO-3441-90.2012.5.02.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 02/09/2024AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA à ADC 58 E 59. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILDIADE DOS TEMAS 248 E 660 DE REPERCUSSÃO GERAL. FRAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA NEGATIVA DE SEGUIMENTO NÃO SE AMPARA NO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. RR-912-25.2010.5.04.0029TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 27/03/2024I - RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 184 e 297, II, DO TST. RR-106200-22.2009.5.15.0083TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 13/12/2023RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. OJ 394 DA SBDI I DO TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESTÃO JURÍDICA PREQUESTIONADA. Nos termos do art. RR-1751-78.2011.5.02.0382TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/12/2023I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI I DO TST. Há aparente divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RRAg-147-78.2021.5.09.0013TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 09/10/2023 TutCautAnt-1000656-12.2023.5.00.0000TST, Rel. Liana Chaib · 24/08/2023Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.