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Súmulas do TST

Súmula 446 do TST

MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

582 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-12155-05.2016.5.03.0054TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 31/10/2026 Ag-RRAg-10564-19.2017.5.03.0039TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONFISSÃO FICTA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . AIRR-0000155-44.2013.5.01.0341TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 26/10/2026 RRAg-10752-27.2018.5.03.0055TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 26/10/2026 AIRR-0011317-67.2024.5.15.0080TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/10/2026 RRAg-0020682-81.2022.5.04.0611TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 21/10/2026I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 446 DO TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional consignou que não há incompatibilidade entre as normas dos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT e manteve a r. RRAg-101262-86.2017.5.01.0343TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 21/10/2026 Emb-RRAg-196-31.2017.5.22.0003TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/10/2026 AIRR-0001434-68.2024.5.09.0014TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 12/10/2026 AIRR-10456-71.2017.5.03.0109TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/10/2026

Ver as 582 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.