Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
690 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1000096-40.2025.5.02.0713TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026 AIRR-1000581-42.2026.5.02.0313TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 05/11/2026 RRAg-1739-97.2014.5.06.0010TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 22/10/2026 Ag-AIRR-207-31.2020.5.09.0322TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 15/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – DANOS MORAIS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. SÚMULAS 330 E 447 DO TST. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. TEMAS ESTRANHOS À LIDE. Ag-RRAg-1002014-48.2017.5.02.0717TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 14/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COPILOTO. INSPEÇÃO EXTERNA DA AERONAVE REALIZADA EM CONCOMITÂNCIA COM O ABASTECIMENTO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 79 DO EMENTÁRIO DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE NA ÁREA EXTERNA DA AERONAVE. DEVIDO O ADICIONAL, AINDA QUE O EMPREGADO NÃO ATUE DIRETAMENTE NO ABASTECIMENTO. Ag-AIRR-1000779-91.2017.5.02.0702TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 30/09/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AIRR-0001294-62.2023.5.10.0007TST, Rel. CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO · 23/09/2026 RRAg-0001149-60.2023.5.09.0095TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 17/09/2026 RRAg-1001510-72.2022.5.02.0715TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 16/09/2026 AIRR-0021449-30.2023.5.04.0403TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 09/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.