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Súmulas do TST

Súmula 448 do TST

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

18.608 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0010838-02.2021.5.15.0138TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Ag-AIRR-0001390-28.2024.5.11.0003TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. AIRR-0001019-52.2023.5.07.0022TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 AIRR-0101009-95.2023.5.01.0082TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 RR-0011228-51.2024.5.15.0110TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026 AIRR-0000767-93.2025.5.09.0678TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 12/11/2026 RR-0000677-11.2025.5.19.0063TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 12/11/2026 AIRR-0000679-63.2025.5.14.0404TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 12/11/2026 Ag-RR-0000350-51.2023.5.10.0010TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 11/11/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE CLUBE ESPORTIVO. TEMA 33 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ag-AIRR-0000328-34.2025.5.21.0004TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 11/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS. BAIXA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I.

Ver as 18.608 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.