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Súmulas do TST

Súmula 449 do TST

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

3.940 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011761-25.2015.5.15.0013TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 RRAg-0011783-15.2017.5.15.0013TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 AIRR-0100977-83.2023.5.01.0343TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 03/11/2026 RR-0010528-24.2020.5.03.0054TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 03/11/2026 Emb-EDCiv-RRAg-1273-95.2017.5.17.0009TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 29/10/2026 AIRR-0100487-67.2023.5.01.0341TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 RR-1000940-30.2016.5.02.0252TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 28/10/2026 RR-11136-48.2016.5.09.0651TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/10/2026RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. TEMA Nº 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. RRAg-0001305-93.2025.5.09.0122TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 27/10/2026 AIRR-0000234-32.2024.5.07.0030TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 26/10/2026

Ver as 3.940 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.