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Súmulas do TST

Súmula 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

14.623 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0010922-33.2019.5.03.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 ROT-0011188-83.2020.5.03.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 ROT-0011750-58.2021.5.03.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 ROT-0011416-92.2019.5.03.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 ROT-0011838-67.2019.5.03.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 ROT-0011237-61.2019.5.03.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 ROT-0011328-83.2021.5.03.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 12/11/2026 Ag-ED-RR-971-19.2019.5.12.0047TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 09/11/2026AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RR-0020553-61.2024.5.04.0561TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/11/2026 RR-100250-72.2020.5.01.0265TST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL – SÚMULA 450 – ADPF 501. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido.

Ver as 14.623 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.