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Súmulas do TST

Súmula 451 do TST

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.713 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0010945-25.2023.5.03.0101TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RRAg-0010349-25.2023.5.03.0074TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 13/11/2026 AIRR-0000449-79.2021.5.07.0008TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 12/11/2026 Emb-0000815-71.2023.5.09.0662TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 11/11/2026 AIRR-0010164-79.2026.5.03.0074TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RRAg-0010592-52.2024.5.03.0132TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-0000696-34.2025.5.10.0009TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 10/11/2026 RRAg-0010660-08.2021.5.03.0164TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 10/11/2026 RRAg-0000877-15.2025.5.12.0030TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/11/2026 AIRR-0000573-46.2025.5.14.0002TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.