A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
76 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0100679-55.2025.5.01.0203TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 27/10/2026 Ag-AIRR-0021018-12.2022.5.04.0021TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não merece prosperar porque arguida de maneira genérica, não tendo a recorrente especificado em quais pontos o e. EDCiv-AIRR-218-02.2020.5.23.0086TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 31/07/2026 AIRR-218-02.2020.5.23.0086TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 08/06/2026 AIRR-0000840-16.2024.5.13.0023TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 05/11/2025 AIRR-0010297-72.2022.5.03.0168TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 12/08/2025 AIRR-0010297-72.2022.5.03.0168TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 07/08/2025 RR-840-27.2019.5.10.0006TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 30/06/2025RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA CONTRARIEDADE À SÚMULA 44 DO TST. ARESTOS INSERVÍVEIS. ÓBICE NA SÚMULA 337 DO TST E NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, B, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. AIRR-0000680-20.2024.5.21.0006TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 04/06/2025 ARR-11110-50.2015.5.03.0005TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 08/04/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.