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Súmulas do TST

Súmula 454 do TST

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

328 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-AIRR-0002034-28.2013.5.03.0019TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 20/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. ALÍQUOTA ADICIONAL DE 2,5%. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. AIRR-0001187-43.2023.5.13.0004TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 02/10/2026 RR-497800-87.2009.5.12.0001TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 26/08/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÓRDÃO COMPLEMENTAR PROFERIDO EM 2019. NECESSIDADE DE AJUSTE DO RECURSO DE REVISTA ÀS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT). 1. Esta Primeira Turma, em 2018 (acórdão de fls. RR-322-97.2021.5.13.0001TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 21/05/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual omissão no acórdão regional. AIRR-10718-57.2020.5.18.0122TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/03/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, 1º-A, IV, DA CLT. 1. RRAg-1001098-07.2021.5.02.0383TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 26/11/2025DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Ag-AIRR-0000182-97.2021.5.13.0022TST, Rel. DORA MARIA DA COSTA · 23/09/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para identificar a nulidade de julgado, alicerçada em negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a demonstração de que a decisão recorrida tenha quedado silente sobre a solicitação de manifestação acerca de determinada matéria constante dos embargos de declaração. RRAg-RRAg-RRAg-0000420-65.2024.5.13.0005TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 25/08/2025REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 454 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. ARE-1358-31.2016.5.10.0003TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 21/05/2024 RR-35900-05.2014.5.13.0022TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 20/03/2024AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SAT. SÚMULA N.º 454 DO TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.