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Súmulas do TST

Súmula 455 do TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

314 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0011298-11.2024.5.15.0032TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/11/2026 AIRR-0020264-93.2023.5.04.0002TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 10/11/2026 Ag-AIRR-0011488-67.2024.5.15.0001TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. EMPRESA ESTATAL. SÚMULAS 126 E 455/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. AIRR-0011251-51.2024.5.15.0092TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026 Emb-EDCiv-Ag-ARR-21504-57.2014.5.04.0027TST, Rel. Breno Medeiros · 23/10/2026 Ag-AIRR-0020140-88.2020.5.04.0011TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 05/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA ASSENTADA EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. SÚMULAS 126 E 455 DO TST. ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS ÓBICES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. RR-0011462-21.2024.5.15.0114TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 29/09/2026 Ag-EDCiv-AIRR-0010877-97.2021.5.03.0181TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 29/09/2026AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ag-AIRR-0021284-25.2022.5.04.0271TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 29/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA TRANSCENDÊNCIA. Emb-RR-20706-76.2021.5.04.0019TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 04/09/2026RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. POSSIBILIDADE.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.