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Súmulas do TST

Súmula 456 do TST

REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementosque os individualizam.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, § 1º, do CPC de 2015).

III – Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de2015).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.457 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010728-24.2025.5.15.0118TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 10/11/2026 AIRR-0001344-50.2024.5.17.0010TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 RRAg-0021022-73.2022.5.04.0013TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 09/11/2026 AIRR-0010709-98.2024.5.15.0038TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026 AIRR-0020937-75.2024.5.04.0641TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-0000670-31.2024.5.09.0322TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 AIRR-0011123-10.2025.5.03.0131TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 28/10/2026 AIRR-1001674-90.2022.5.02.0374TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 28/10/2026 Ag-Emb-Ag-RRAg-0000510-75.2022.5.12.0036TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 28/10/2026AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E POR DESERÇÃO. AIRR-0000746-30.2025.5.09.0513TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 27/10/2026

Ver as 1.457 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.