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Súmulas do TST

Súmula 457 do TST

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

1.385 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0020952-56.2022.5.04.0013TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 12/11/2026 RRAg-0020952-56.2022.5.04.0013TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 11/11/2026 RRAg-0020924-97.2022.5.04.0010TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 10/11/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RR-0020703-69.2023.5.04.0531TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTÂNCIA "ALCALIS CÁUSTICOS" DILUÍDA. TEMA 180 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. RR-0011440-19.2023.5.15.0042TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 06/11/2026 AIRR-0011535-15.2024.5.15.0042TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 03/11/2026 RRAg-1000249-29.2019.5.02.0052TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DOENÇA PROFISSIONAL NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA N.º 296 DO TST . RR-1000386-04.2019.5.02.0022TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRD. IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. STF ADC 58. Demonstrada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RR-0020079-20.2025.5.04.0282TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 28/10/2026RECURSO DE REVISTA – LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. REGULAR UTILIZAÇÃO DE EPI’S. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. TEMA 555 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AIRR-441-52.2016.5.09.0322TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.