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Súmulas do TST

Súmula 458 do TST

EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

134 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Emb-ED-ED-RR-419-06.2019.5.08.0002TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 30/09/2026 Ag-Emb-RR-1000855-93.2021.5.02.0082TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 26/08/2026 Ag-E-RR-1428-48.2010.5.15.0026TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/06/2026AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 337 E 458 DO TST. Ag-Emb-Ag-RR-194-91.2023.5.13.0006TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 06/05/2026 E-Ag-AIRR-309-70.2021.5.09.0014TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 10/04/2026AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA JULGADORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I . Diante do não provimento do agravo interno, a Turma julgadora condenou o reclamante ao pagamento da multa do art. Ag-Emb-ED-RR-12108-67.2016.5.03.0042TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 09/04/2026AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ORIGEM. ARESTO QUE NÃO ATENDE A DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 458 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Emb-E-Ag-RRAg-10162-73.2020.5.03.0057TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 12/03/2026RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, SEM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO OU ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1 - Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, sujeito, em princípio, ao disposto na Súmula n.º 458 do TST. AIRR-0010383-63.2023.5.15.0042TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 26/02/2026 Ag-E-Ag-AIRR-11289-17.2018.5.03.0057TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 12/02/2026AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA EM RAZÃO DO ÓBICE DO § 4º DO ART. 896-A DA CLT. RECURSO CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO AO CAPÍTULO RELACIONADO À INCIDÊNCIA DA MULTA PROCESSUAL DO ART. 1.021 DO CPC DE 2015. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. E-Ag-AIRR-10330-28.2021.5.15.0115TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 13/11/2025RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO REPUTADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 458/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I/TST. NÃO CONHECIMENTO. I .

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