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Súmulas do TST

Súmula 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-I - inserida em 26.03.1999)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

41.202 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RR-0000756-29.2020.5.11.0017TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 13/11/2026 RRAg-0010719-61.2019.5.15.0057TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 10.741/2003. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA – QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Ag-AIRR-0001009-54.2025.5.12.0036TST, Rel. LIANA CHAIB · 12/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. No caso, o e. RR-0000054-57.2024.5.05.0002TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026 RRAg-0010630-40.2021.5.03.0077TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 12/11/2026 AIRR-0101598-45.2017.5.01.0067TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 12/11/2026 AIRR-0000160-80.2026.5.10.0011TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 12/11/2026 AIRR-0001061-74.2023.5.09.0013TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 12/11/2026 AIRR-0101248-09.2018.5.01.0007TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 12/11/2026 Emb-0000814-72.2023.5.10.0011TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 12/11/2026

Ver as 41.202 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.