O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
142 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Ag-RRAg-0001035-26.2023.5.12.0035TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 21/09/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. RRAg-10002-31.2018.5.15.0042TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/08/2026 ROT-0043469-54.2023.5.15.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 07/04/2026 RR-Ag-AIRR-1154-13.2022.5.07.0018TST, Rel. Breno Medeiros · 21/08/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Ag-AIRR-11613-34.2016.5.03.0006TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 20/08/2025AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA AO REFLEXO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. 1. Discute-se na hipótese se são devidos reflexos da incorporação de gratificação de função na base de cálculo dos quinquênios. 2. RRAg-469-51.2012.5.05.0005TST, Rel. Dora Maria da Costa · 14/08/2025A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA DAS INSURGÊNCIAS COMUNS. 1. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). EXTENSÃO AOS INATIVOS. AIRR-0000158-10.2024.5.14.0031TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 01/08/2025 RR-0020599-83.2022.5.04.0411TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 03/06/2025 RR-Ag-AIRR-321-91.2023.5.07.0007TST, Rel. Breno Medeiros · 04/12/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÕES FUNCIONAIS POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. ROT-0008006-85.2022.5.15.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/08/2024Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.