Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
145 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RRAg-0020295-78.2016.5.04.0772TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 26/10/2026 AIRR-20803-94.2017.5.04.0123TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/10/2026 RR-0020695-45.2015.5.04.0411TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 28/09/2026 ARR-20720-42.2015.5.04.0772TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 23/09/2026 AIRR-21151-38.2018.5.04.0007TST, Rel. Morgana de Almeida · 31/08/2026 ARR-20355-33.2016.5.04.0002TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 06/08/2026 EDCiv-RRAg-21247-38.2016.5.04.0261TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/03/2026 RRAg-100620-56.2016.5.01.0341TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/02/2026 ARR-20341-41.2015.5.04.0016TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 17/09/2025 RRAg-21632-92.2014.5.04.0022TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 12/09/2025Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.