A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
608 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-0000622-43.2020.5.05.0025TST, Rel. LIANA CHAIB · 11/11/2026 Ag-Ag-EDCiv-AIRR-1527-42.2017.5.10.0016TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/11/2026A) AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE POR FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE NORMA INTERNA. SÚMULA 296/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. AIRR-0010745-11.2025.5.03.0113TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 09/11/2026 AIRR-0000520-86.2024.5.08.0125TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 06/11/2026 Ag-AIRR-0010576-37.2023.5.03.0099TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. Ag-AIRR-0100841-04.2021.5.01.0005TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXOS DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. AIRR-0020700-21.2024.5.04.0001TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026 AIRR-0000311-32.2023.5.07.0012TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 03/11/2026 AIRR-0001339-86.2025.5.08.0125TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 03/11/2026 AIRR-0020622-54.2020.5.04.0005TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.