A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
118 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000731-10.2024.5.22.0101TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026 AIRR-0000994-25.2024.5.12.0035TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 30/10/2026 AIRR-0020266-30.2024.5.04.0131TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 23/10/2026 AIRR-0020424-26.2022.5.04.0141TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 22/10/2026 AIRR-0020358-27.2025.5.04.0372TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 22/10/2026 RR-0020468-33.2024.5.04.0381TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026 Ag-AIRR-0001310-85.2024.5.10.0102TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 16/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – JUSTA CAUSA – FALTA GRAVE COMETIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO – SÚMULAS NOS 73 e 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. ARR-20552-47.2015.5.04.0511TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 16/10/2026 RRAg-21265-43.2016.5.04.0234TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 14/10/2026 RRAg-AIRR-1437-96.2017.5.09.0651TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 30/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FAT/FAO. PRESCRIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.