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Súmulas do TST

Súmula 88 do TST

JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ENTRE TURNOS · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

233 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-0001478-49.2020.5.12.0045TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 14/09/2026 AIRR-0000644-83.2025.5.08.0012TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 02/06/2026 EDCiv-RRAg-1493-13.2018.5.12.0037TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 23/02/2026 RRAg-10987-66.2014.5.01.0062TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 13/08/2025PETIÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMANTE APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA NA SESSÃO DE 03/06/2025 (JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS E DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO). PETIÇÃO 129095/2025-8. RRAg-222-31.2020.5.12.0026TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 24/02/2025 AIRR-0001098-36.2022.5.12.0019TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/11/2024 AIRR-22581-02.2017.5.04.0511TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 19/10/2024 RR-0011200-26.2021.5.15.0066TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 20/05/2024 Ag-AIRR-274-64.2022.5.09.0018TST, Rel. Liana Chaib · 03/04/2024AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES. Cinge-se a controvérsia sobre ser, ou não, in re ipsa o dano moral decorrente de transporte de valores. AIRR-24453-40.2021.5.24.0031TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 22/02/2024

Ver as 233 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.