Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.
Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000531-51.2023.5.12.0057TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 10/09/2025 ED-RRAg-847-34.2019.5.09.0010TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 19/03/2024 Ag-AIRR-738-83.2020.5.09.0010TST, Rel. Breno Medeiros · 18/10/2023AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GREVE. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. DIAS DE PARALISAÇÃO DESCONTADOS DO SALÁRIO DOS TRABALHADORES OU DO BANCO DE HORAS. FALTA INJUSTIFICADA. APURAÇÃO DE FÉRIAS. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. AIRR-12076-11.2016.5.09.0005TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/08/2023 AIRR-1385-82.2020.5.09.0041TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/03/2023 AIRR-10253-48.2020.5.18.0122TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/06/2022 RR-20280-91.2019.5.04.0841TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/04/2022 AIRR-738-83.2020.5.09.0010TST, Rel. Breno Medeiros · 22/04/2022 AIRR-20414-10.2019.5.04.0004TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 28/06/2021 RR-20655-13.2017.5.04.0017TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 21/05/2021Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.