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Súmulas do TST

Súmula 90 do TST

HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-I - inserida em 01.02.1995)

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)

Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

17.235 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Ag-ARR-233-95.2014.5.12.0050TST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. SÚMULA 297, I, DO TST. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1.1. AIRR-0010735-26.2025.5.15.0050TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 RRAg-0010115-35.2024.5.03.0033TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/11/2026 RRAg-0011719-27.2018.5.15.0059TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 06/11/2026 RRAg-0011783-15.2017.5.15.0013TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 06/11/2026 Ag-AIRR-0100583-66.2019.5.01.0521TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITINERE. OMISSÃO ACERCA DE PROVA ORAL. NÃO DEMONSTRADA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, §2º, DA CLT. MATÉRIA DE DIREITO INTERTEMPORAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AIRR-0011474-75.2019.5.15.0028TST, Rel. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA · 05/11/2026 ARR-671-93.2016.5.08.0105TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. NÃO CONSTATADAS AS VIOLAÇÕES APONTADAS. SÚMULA 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DAS PAUSAS DA NR-31. ACÓRDÃO DO TRT EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 245 DE IRR DO TST. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. 3. HORAS IN ITINERE. SÚMULAS 90, I, E 126 DO TST. 4. AIRR-0000299-77.2021.5.05.0033TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 31/10/2026 Ag-ED-RRAg-306-09.2019.5.05.0011TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS "IN ITINERE". CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1.

Ver as 17.235 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.