Tese firmada
O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social.
Questão submetida a julgamento
Saber se a segurada desempregada faz jus à percepção de salário-maternidade.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros
10 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. TIAGO JOSE BRASILEIRO FRANCO · 26/10/2023SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. FIM DO VÍNCULO ANTES DO NASCIMENTO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 113/TNU. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. Recorre o INSS da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de salário maternidade. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO · 21/06/2023Recorrente: INSS. Sentença: condenou a autarquia à concessão de salário-maternidade. A parte ré sustenta que, por ser de "responsabilidade direta do empregador, e não do INSS, o pagamento de salário-maternidade à segurada empregada que mantém o vínculo empregatício à época do parto", razão pela qual, em seu entender, não deveria, o INSS, figurar no pólo passivo da demanda. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR · 12/05/2023RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) RECORRIDO: Alana dos Santos Dantas JUIZ SENTENCIANTE: Sergio Silva Feitosa (s4) VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO. DEMISSÃO COM OU SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADA GRÁVIDA. OBRIGAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE REMANESCE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DIRETO OU POR VIA DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR PAGO PELO EMPREGADOR. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 03/11/2022V O T O PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO DO INSS. APLICAÇÃO DO TEMA 113 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Luiz Claudio Flores da Cunha · 13/05/2022PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA EMPREGADA DISPENSADA CINCO DIAS APÓS O PARTO. OBRIGAÇÃO REMANESCENTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TESE FIRMADA NO TEMA 113 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO · 07/10/2021V O T O READEQUAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 113 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDE À READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Luiz Claudio Flores da Cunha · 10/12/2019PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA EMPREGADA DISPENSADA DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO REMANESCENTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA 113 DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.Processo do tema
- PEDILEF 2010.71.58.004921-6/RS caso líder · Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.