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Temas da TNU

Tema 148 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar.

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível conceder pensão por morte ao dependente de segurado que, a despeito de não haver preenchido, à época do óbito, os requisitos etário e de qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade, já tivesse contribuído pelo período de carência necessário para tanto (180 contribuições).

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Gerson Luiz Rocha

5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 07/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO PELO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO ADQUIRIDO A APOSENTADORIA NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 15/03/2024PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR FALECIDO QUANDO AINDA NÃO COMPLETARA A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA POR IDADE, EMBORA HOUVESSE PREENCHIDO A CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 21 DO STJ E 148 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 19/08/2019PREVIDENCIÁRIO. RPGS. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS ANTES DO ÓBITO. NÃO COMPROVADO DIREITO À FRUIÇÃO DE APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA. TEMA 148 TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORRETA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0001076-51.2011.4.03.6306/SP caso líder · Juiz Federal Gerson Luiz Rocha

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.