Tese firmada
A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar.
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível conceder pensão por morte ao dependente de segurado que, a despeito de não haver preenchido, à época do óbito, os requisitos etário e de qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade, já tivesse contribuído pelo período de carência necessário para tanto (180 contribuições).
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Gerson Luiz Rocha
5 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2019 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 07/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO PELO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO ADQUIRIDO A APOSENTADORIA NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 15/03/2024PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR FALECIDO QUANDO AINDA NÃO COMPLETARA A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA POR IDADE, EMBORA HOUVESSE PREENCHIDO A CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 21 DO STJ E 148 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Ana Cristina Ferreira de Miranda · 19/08/2019PREVIDENCIÁRIO. RPGS. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS ANTES DO ÓBITO. NÃO COMPROVADO DIREITO À FRUIÇÃO DE APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA. TEMA 148 TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORRETA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Processo do tema
- PEDILEF 0001076-51.2011.4.03.6306/SP caso líder · Juiz Federal Gerson Luiz Rocha
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.