Tese firmada
É possível o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional em período anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível computar, para contagem da carência exigida para concessão do benefício de aposentadoria, o tempo de serviço laborado na condição de empregado rural de pessoa física com vínculo anotado em CTPS.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
7 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 07/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 26, § 6º, DA EC Nº 103/2019. DESCARTE DE CONTRIBUIÇÕES. DISTINÇÃO DO TEMA 1.102/STF. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. CNIS. ART. 29-A DA LEI Nº 8.213/1991. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TEMA 153/TNU. RECURSO DESPROVIDO. I. PUIL 0002197-38.2016.4.03.6307TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Bianor Arruda Bezerra Neto · 12/12/2018PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EMPREGADO DE PESSOA FÍSICA. TEMA 153 DESTA TNU. QUESTÃO AFIM: TRABALHADOR NA AGROINDÚSTRIA E NO AGROCOMÉRCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIAI POR FALTA DE SIMILITUDE. MS 0000001-12.2018.4.90.0000TNU · MS - Mandado de Segurança, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel · 12/12/2018MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NA ORIGEM PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 153/TNU. INCOMPETÊNCIA DA TNU PARA O FEITO. PRECEDENTES DO E. STF E DA TNU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA AS TURMAS RECURSAIS DE ORIGEM. 1. PUIL 0502738-71.2016.4.05.8307TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luísa Hickel Gamba · 12/09/2018INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 8.213-91. SEGURADO RURAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMA 153 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014483-31.2023.4.03.6302 RELATOR: FERNANDO MOREIRA GONCALVES RECORRENTE: JAIR PLACIDINO DA SILVA ADVOGADO RECURSO INOMINADO CíVELTR3 · RECURSO INOMINADO CíVELPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000264-28.2024.4.03.6318 RELATOR: FERNANDO MOREIRA GONCALVES RECORRENTE: ANSELMO DE PAULA BARBOSA ADVOGADO MANDADO DE SEGURANçA COLETIVOTJGO · MANDADO DE SEGURANçA COLETIVOPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Mandado de Segurança n. 5346843-28.2026.8.09.0000 Comarca de Goiânia Impetrantes: Jalea dos Santos Silva Escorcio e outros Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás (SEAD) Relator: Ricardo Luiz Nicoli-Juiz Substituto em 2° Grau VOTO Adoto o relatório constante no mov. n. 47.Processo do tema
- PEDILEF 0000804-14.2012.4.01.3805/MG caso líder · Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.