Tese firmada
Os membros da Defensoria Pública da União fazem jus ao recebimento da ajuda de custo em casos de remoção, haja vista possuírem a garantia constitucional da inamovibilidade.
Questão submetida a julgamento
Saber se os membros da Defensoria Pública da União têm direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL 0062931-75.2013.4.03.6301TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. João Carlos Cabrelon de Oliveira · 30/06/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MEMBRO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. PARADIGMA. TEMA 154 DA TNU. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Michelle Brandão de Sousa Pinto · 04/09/2024JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBILICA DA UNIÃO. REMOÇÃO "A PEDIDO". ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO DE REMOÇÃO. DEVIDA AJUDA DE CUSTO. TEMA 154 TNU. PUIL 0505973-18.2012.4.05.8200TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz · 23/06/2022PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 632/2013. TEMA 136 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.Processo do tema
- PEDILEF 5000593-77.2015.4.04.7110/CE caso líder · Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.