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Temas da TNU

Tema 155 da TNU

Direito Previdenciário

Julgado

Tese firmada

Não é exigível que o trabalhador doméstico recolha contribuições à Previdência social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei n. 5.859/72.

Questão submetida a julgamento

Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei n. 5.859/72.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros

Processo do tema

  • PEDILEF 0008223-14.2009.4.03.6302/SP caso líder · Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.