Tese firmada
A expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial. Obs.: tese cancelada no julgamento do PEDILEF 5005553-38.2017.4.04.7003/PR (sessão de julgamento - 18/9/2020). Vide PUIL 452/STJ - entendimento firmado: não deve ser equiparada a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido o enquadramento por categoria profissional, nos termos do Decreto n. 53.831/64, para fins de cômputo de tempo especial, das atividades exercidas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal João Batista Lazzari
30 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS EM ESTABELECIMENTO DE AGROPECUÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO NA LAVOURA E NA PECUÁRIA. PUIL 452 DO STJ. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FERNANDO AMERICO DE FIGUEIREDO PORTO · 03/07/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. TEMA 156/TNU. DIB FIXADA NA DER. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 23/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 06/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente). PUIL 5015261-85.2022.4.02.5001TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Giovani Bigolin · 23/04/2026PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. DECRETO 53.831/64, TRABALHADORES DA AGROPECUÁRIA. LABOR CONJUGADO. SÚMULA 42/TNU. PUIL 452/STJ. TEMA 156/TNU. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO. EMPREGADOS DE EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS E AGROCOMERCIAIS. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Selmar Saraiva da Silva Filho · 25/02/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por P. S. D. C. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 25/02/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PECUÁRIA. UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS COMO TRANSPORTE E FORÇA MOTRIZ PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS. SENTENÇA REVISTA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 15/10/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PECUÁRIA. UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS COMO TRANSPORTE E FORÇA MOTRIZ PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS. SENTENÇA REVISTA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 19/12/2024EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA · 10/10/2024EMENTA-VOTO AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARIÍSSIMO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (JEFs). LEI Nº 10.259/2001. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEI Nº 8.213/1991. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO. 1.Processo do tema
- PEDILEF 0500180-14.2011.4.05.8013 caso líder · Juiz Federal João Batista Lazzari
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.