Tese firmada
Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.
Questão submetida a julgamento
Saber se é presumida a periculosidade da atividade do frentista e se é devido o reconhecimento da especialidade do serviço prestado, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juíza Federal Kyu Soon Lee
314 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
REsp 2284654STJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. GURGEL DE FARIA · 14/10/2026DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 285/288): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO LABORADO PELO AUTOR EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003658-77.2022.4.03.6103 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO DE MORAIS BERNARDO - SP179 Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 07/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. AUSÊNCIA DE PPP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RUÍDO. METODOLOGIA NEN. TEMA 1.124 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO · 30/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A ESPECIALIDADE A PARTIR DA ATIVIDADE DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FRENTISTA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONTATO COM AGENTES NOCIVOS. TEMA 157 DA TNU. CONTRARIEDADE CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JOSE EDUARDO DE MELO VILAR FILHO · 23/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RECONHECIMENTO DE PERÍODO COMO ESPECIAL. ATIVIDADE DE BOMBEIRO EM POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO ROL DOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE NOCIVIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA · 11/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010640-95.2021.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: JOAO LONGINO DE PADUA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: HERMES ROSA DE LIMA - SP37194 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 09/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP. LTCAT SEM ELEMENTOS PARA EXTENSÃO DAS CONCLUSÕES AO PERÍODO CONTROVERTIDO. RUÍDO. AUSÊNCIA DE METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. PPP COM AVALIAÇÃO SEGUNDO A NHO-01 DA FUNDACENTRO. EPI EFICAZ. TEMA 555 DO STF. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 08/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 08/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. Apelação/Remessa NecessáriaTRF2 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 31/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TEMA 629 DO STJ. TEMA 208 E TEMA 157 DA TNU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Processo do tema
- PEDILEF 5009522-37.2012.4.04.7003/PR caso líder · Juíza Federal Kyu Soon Lee
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