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Temas da TNU

Tema 160 da TNU

Direito Tributário

Revisado - PUIL 1316/DF

Tese firmada

Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação, por possuir natureza indenizatória. (Tese firmada no PUIL 1316/STJ)

Questão submetida a julgamento

Saber se é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves

267 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JULIO RODRIGUES COELHO NETO · 12/02/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUPERAÇÃO DO TEMA 160 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 03/06/2025IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - VALOR EM PECÚNIA - EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU - PEDILEF N. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 03/06/2025IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - VALOR EM PECÚNIA - EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU - PEDILEF N. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 28/05/2025JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALMOÇO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cynthia Leite Marques · 27/05/2025IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU. PEDILEF N. 0123505-30.2015.4.02.5167. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ (TEMA PUIL 24). STJ FIXOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, O IMPOSTO DE RENDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 27/05/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-ALMOÇO. VALOR EM PECÚNIA. EQUIPARAÇÃO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU - PEDILEF N. 0123505-30.2015.4.02.5167. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ (TEMA PUIL 24), QUE FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, O IMPOSTO DE RENDA. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Cynthia Leite Marques · 27/05/2025IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU. PEDILEF N. 0123505-30.2015.4.02.5167. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ (TEMA PUIL 24). STJ FIXOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, O IMPOSTO DE RENDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 27/05/2025IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - VALOR EM PECÚNIA - EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU - PEDILEF N. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cynthia Leite Marques · 27/05/2025IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU. PEDILEF N. 0123505-30.2015.4.02.5167. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ (TEMA PUIL 24). STJ FIXOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, O IMPOSTO DE RENDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Alessandra Belfort Bueno · 14/05/2025JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALMOÇO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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Processo do tema

  • PEDILEF 0123505-30.2015.4.02.5167/RJ caso líder · Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.