Tese firmada
Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação, por possuir natureza indenizatória. (Tese firmada no PUIL 1316/STJ)
Questão submetida a julgamento
Saber se é devida a incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves
267 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2018 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. JULIO RODRIGUES COELHO NETO · 12/02/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SUPERAÇÃO DO TEMA 160 DA TNU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 03/06/2025IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - VALOR EM PECÚNIA - EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU - PEDILEF N. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 03/06/2025IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - VALOR EM PECÚNIA - EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU - PEDILEF N. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELTR2 · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, Rel. Alessandra Belfort Bueno · 28/05/2025JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALMOÇO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cynthia Leite Marques · 27/05/2025IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU. PEDILEF N. 0123505-30.2015.4.02.5167. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ (TEMA PUIL 24). STJ FIXOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, O IMPOSTO DE RENDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 27/05/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-ALMOÇO. VALOR EM PECÚNIA. EQUIPARAÇÃO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU - PEDILEF N. 0123505-30.2015.4.02.5167. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ (TEMA PUIL 24), QUE FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, O IMPOSTO DE RENDA. Cumprimento de Sentença (JEF)TR2 · Cumprimento de Sentença (JEF), Rel. Cynthia Leite Marques · 27/05/2025IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU. PEDILEF N. 0123505-30.2015.4.02.5167. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ (TEMA PUIL 24). STJ FIXOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, O IMPOSTO DE RENDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta · 27/05/2025IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - VALOR EM PECÚNIA - EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU - PEDILEF N. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Cynthia Leite Marques · 27/05/2025IMPOSTO DE RENDA - AUXÍLIO-ALMOÇO - TEMA REPRESENTATIVO Nº 160 DA TNU. PEDILEF N. 0123505-30.2015.4.02.5167. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ (TEMA PUIL 24). STJ FIXOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO, PORTANTO, O IMPOSTO DE RENDA. CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)TR2 · CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), Rel. Alessandra Belfort Bueno · 14/05/2025JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALMOÇO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EQUIPARAÇÃO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PUIL 1316 DO STJ. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.Processo do tema
- PEDILEF 0123505-30.2015.4.02.5167/RJ caso líder · Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.