Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Definir se, após o advento da Lei nº 13.467/2017, incide contribuição previdenciária do segurado sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA).
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, as aplicações são de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. MONIQUE MARCHIOLI LEITE · 30/09/2026PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA). INCIDÊNCIA APÓS A LEI 13.467/2017. MATÉRIA AFETADA COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA POR ESTE COLEGIADO. TEMA 398 DA TNU. SOBRESTAMENTO.Processo do tema
- PEDILEF 5053827-52.2025.4.04.7100/RS caso líder · Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.