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Temas da TNU

Tema 400 da TNU

Direito Previdenciário

Afetado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Na análise do direito ao salário-maternidade, a declaração de inconstitucionalidade do art. 25, III da Lei 8.213/1991 impede o controle das condições em que ocorre a filiação ou é possível identificar critérios objetivos que caracterizem filiação incompatível com o sistema previdenciário?

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Fábio de Souza Silva

Processo do tema

  • PEDILEF 0011472-92.2025.4.05.8100 caso líder · Juiz Federal Fábio de Souza Silva

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.