Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Na análise do direito ao salário-maternidade, a declaração de inconstitucionalidade do art. 25, III da Lei 8.213/1991 impede o controle das condições em que ocorre a filiação ou é possível identificar critérios objetivos que caracterizem filiação incompatível com o sistema previdenciário?
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Fábio de Souza Silva
Processo do tema
- PEDILEF 0011472-92.2025.4.05.8100 caso líder · Juiz Federal Fábio de Souza Silva
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.