Tese revisada. A tese deste tema foi revisada. Confira a redação atual e o precedente que a revisou antes de citar. Situação no tribunal: Revisado - EREsp 1605554/PR.
Tese firmada
Tese revisada pelo entendimento exarado no EREsp 1.605.554/PR.
Questão submetida a julgamento
Saber se o princípio da "actio nata" se aplica ao prazo decadencial de revisão da pensão por morte.
- Tribunal
- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
- Espécie
- Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
- Relator
- Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
Processo do tema
- PEDILEF 2008.50.51.001325-4/ES caso líder · Juiz Federal Adel Américo de Oliveira
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