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Temas da TNU

Tema 67 da TNU

Direito Previdenciário

Revisado - EREsp 1605554/PR

Tese firmada

Tese revisada pelo entendimento exarado no EREsp 1.605.554/PR.

Questão submetida a julgamento

Saber se o princípio da "actio nata" se aplica ao prazo decadencial de revisão da pensão por morte.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Adel Américo de Oliveira

Processo do tema

  • PEDILEF 2008.50.51.001325-4/ES caso líder · Juiz Federal Adel Américo de Oliveira

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.