Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 69 da TNU

Temas da TNU

Tema 69 da TNU

Direito Administrativo

Julgado

Tese firmada

O fator de divisão para o cálculo do serviço extraordinário é de 200 horas mensais, em razão da jornada máxima do servidor público de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei n. 8.112/90.

Questão submetida a julgamento

Saber qual o fator de divisão para o cálculo da hora extra para o servidor público.

Tribunal
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Espécie
Tema representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização
Relator
Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

109 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 21/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150 E CÔMPUTO DA HORA FICTA NOTURNA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 07/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de InstrumentoTRF4 · Agravo de Instrumento, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 07/10/2026DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 07/10/2026EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Karla Nanci Grando · 30/09/2026RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. DIVISOR 150. POSSIBILIDADE. TEMA 69 DA TNU. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 08/09/2026PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL NOTURNO. FATOR DIVISOR. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO TEOR DA SENTENÇA RECORRIDA. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E NA EMENTA. DIVISOR 150 (ART. 19 DA LEI Nº 8.112/90; ART. 3º DO DECRETO Nº 1.590/95). RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 02/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL NOTURNO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 02/09/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA COM JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. ADICIONAL NOTURNO E DIVISOR 150. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Odilon Romano Neto · 26/08/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 150. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 05/08/20260015104-45.2024.4.05.8300 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL Nº 7.394 /85. JORNADA SEMANAL DE VINTE E QUATRO (24) HORAS. FATOR DIVISOR. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 69 E DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE SEIS (06) DIAS ÚTEIS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR CENTO E VINTE (120).

Ver as 109 decisões que aplicam este tema

Processo do tema

  • PEDILEF 2007.71.52.004219-0/RS caso líder · Juiz Federal Alcides Saldanha Lima

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.