Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
1) O art. 193, § 4º, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas;
2) A exceção ao enquadramento legal da atividade com uso de motocicleta como perigosa, desde que previamente disciplinada por norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser formalizada por laudo técnico lavrado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16;
3) O enquadramento do empregador nas exceções disciplinadas por norma regulamentadora não terá efeitos retroativos, pelo que não enseja a repetição de valores já pagos ao trabalhador;
4) Em juízo, a prova da exceção ao enquadramento legal incumbe à parte que a alegar, observada a norma do item anterior, no tocante à irretroatividade e à ausência de direito à repetição de valores pagos ao trabalhador no curso da contratualidade.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Breno Medeiros
224 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RR-0000742-68.2021.5.10.0104TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026RECURSOS DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. TEMA 101 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Acórdão regional em consonância com a tese jurídica firmada pelo TST no Tema 101, segundo a qual o art. Ag-AIRR-0016775-37.2022.5.16.0006TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 05/11/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. TEMA 101 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AIRR-0000747-79.2024.5.21.0007TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 29/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (ECT). 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS Nº 184 E 297, II, DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. AIRR-0000739-05.2024.5.21.0007TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 29/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (ECT). 1. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC) CUMULATIVAMENTE COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Ag-EDCiv-AIRR-0000514-58.2023.5.09.0005TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 28/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. TEMA 101 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-0000167-16.2024.5.22.0106TST, Rel. BRENO MEDEIROS · 27/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. TEMA Nº 101 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese no Tema nº 101 do IRR/TST: "1) O art. Ag-RRAg-0001199-30.2024.5.13.0034TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. EDCiv-Ag-RRAg-0000474-16.2023.5.22.0005TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. TEMA 101 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. NORMA AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. Ag-RR-0000842-31.2022.5.08.0011TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CGB ENERGIA LTDA., NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADOR MOTOCICLISTA. ART. 193, § 4.º, DA CLT. NORMA AUTOAPLICÁVEL. TEMA 101 DE IRR. ANULAÇÃO DA PORTARIA MTE 1.565/2014 EM AÇÃO ORDINÁRIA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. Ag-AIRR-0000462-71.2024.5.08.0129TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 26/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM MOTOCICLETA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O TEMA 101 DE IRR. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0000229-71.2024.5.21.0013 caso líder · Ministro Breno Medeiros
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