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Temas do TST

Tema 102 do TST

Direito do Trabalho

Concluso ao relator Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

É inaplicável o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, cumulado com o repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, concedido em face de 03 (três) turnos trabalhados, previsto no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, aos trabalhadores submetidos ao regime de revezamento em turno de 08 (oito) horas, perfazendo o total de 35 (trinta e cinco) horas, em razão da prevalência da Lei específica e em respeito ao disposto em negociação coletiva, a teor do julgado na ARE 1121633, Tema 1.046, de Repercussão Geral, decidido pelo e. STF?

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Sergio Pinto Martins

222 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RRAg-130-47.2017.5.05.0222TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 16/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. EDCiv-RRAg-351-22.2019.5.06.0193TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 24/04/2026I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. OMISSÃO CONSTATADA. Ag-AIRR-1208-25.2017.5.20.0007TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 11/02/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – PETROLEIRO. LEI Nº 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 66 DA CLT. REGIME DE SOBREAVISO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-102077-43.2016.5.01.0206TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/12/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. REPOUSO DE 24 HORAS CONSECUTIVAS PARA CADA TRÊS TURNOS TRABALHADOS. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ÓBICE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDO. RRAg-11501-50.2015.5.03.0087TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/11/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. TEMA 265 DA TABELA DE IRR. A Corte Regional registrou que " A condenação não se deveu ao trabalho prestado aos domingos, mas ao trabalho prestado em 7 (sete) dias seguidos. EDCiv-Ag-AIRR-323-83.2021.5.06.0193TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 25/09/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE. IRR TEMA 102. OMISSÃO CONFIGURADA. I. Ag-AIRR-755-95.2019.5.07.0015TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/05/2025AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.  PETROBRAS . LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. LEI Nº 5.811/72. Ag-RR-RR-0002093-79.2017.5.05.0161TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 15/04/2025AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERJORNADAS. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 102 da Tabela de IRR: “É inaplicável o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, previsto no art. AIRR-523911-25.1998.5.01.5555TST, Rel. Carlos Francisco Berardo · 20/10/1999agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com precedente jurisprudencial. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado 333/TST. Tema nº 102 da SDI.

Ver as 222 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • IncJulgRREmbRep-0000416-87.2020.5.20.0000 caso líder · Ministro Sergio Pinto Martins
  • RR-0000991-48.2018.5.20.0006 · Ministro Sergio Pinto Martins

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.