Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
É inaplicável o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, previsto no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, cumulado com o repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, concedido em face de 03 (três) turnos trabalhados, previsto no art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72, aos trabalhadores submetidos ao regime de revezamento em turno de 08 (oito) horas, perfazendo o total de 35 (trinta e cinco) horas, em razão da prevalência da Lei específica e em respeito ao disposto em negociação coletiva, a teor do julgado na ARE 1121633, Tema 1.046, de Repercussão Geral, decidido pelo e. STF?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Sergio Pinto Martins
222 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RRAg-130-47.2017.5.05.0222TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 16/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST. EDCiv-RRAg-351-22.2019.5.06.0193TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 24/04/2026I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. OMISSÃO CONSTATADA. Ag-AIRR-1208-25.2017.5.20.0007TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 11/02/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 – PETROLEIRO. LEI Nº 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 66 DA CLT. REGIME DE SOBREAVISO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-AIRR-102077-43.2016.5.01.0206TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 03/12/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. REPOUSO DE 24 HORAS CONSECUTIVAS PARA CADA TRÊS TURNOS TRABALHADOS. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ÓBICE PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDO. RRAg-11501-50.2015.5.03.0087TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 19/11/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. TEMA 265 DA TABELA DE IRR. A Corte Regional registrou que " A condenação não se deveu ao trabalho prestado aos domingos, mas ao trabalho prestado em 7 (sete) dias seguidos. EDCiv-Ag-AIRR-323-83.2021.5.06.0193TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 25/09/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE. IRR TEMA 102. OMISSÃO CONFIGURADA. I. Ag-AIRR-755-95.2019.5.07.0015TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/05/2025AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS . LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. LEI Nº 5.811/72. Ag-RR-RR-0002093-79.2017.5.05.0161TST, Rel. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA · 15/04/2025AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERJORNADAS. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 102 da Tabela de IRR: “É inaplicável o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, previsto no art. AIRR-523911-25.1998.5.01.5555TST, Rel. Carlos Francisco Berardo · 20/10/1999agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com precedente jurisprudencial. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciado 333/TST. Tema nº 102 da SDI.Processos do tema
- IncJulgRREmbRep-0000416-87.2020.5.20.0000 caso líder · Ministro Sergio Pinto Martins
- RR-0000991-48.2018.5.20.0006 · Ministro Sergio Pinto Martins
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.