Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
O trabalho executado em ambiente contendo tubulações ou dutos transportadores de gás inflamável se equipara às hipóteses de risco previstas na NR 16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e gera direito ao adicional de periculosidade?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministra Morgana de Almeida
163 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-RRAg-RRAg-0000014-46.2023.5.17.0012TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 23/09/2026AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. A agravante não se insurgiu, nas razões recursais, quanto aos temas “EQUIPARAÇÃO SALARIAL” e “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA”, o que configura aceitação tácita da decisão agravada quanto às matérias. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. Ag-AIRR-0010404-72.2023.5.18.0101TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 01/09/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO QUAL FOI PEDIDO O PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM AMBIENTE CONTENDO TUBULAÇÕES DE GÁS INFLAMÁVEL. Ag-AIRR-0011757-64.2023.5.15.0188TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 12/08/2026DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A GÁS INFLAMÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 104 DA TABELA DE IRR DESTA CORTE. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RR-1000317-11.2021.5.02.0051TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/06/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE CONTENDO TUBULAÇÃO COM CIRCULAÇÃO DE GASES INFLAMÁVEIS. EQUIPARAÇÃO AO RISCO DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES COM INFLAMÁVEIS DE QUE TRATA O ANEXO II DA NR-16/TEM. TEMA 104 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Ag-AIRR-0000068-86.2024.5.06.0172TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 15/06/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. SUPERADO ÓBICE RELATIVO AO PREPARO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-I. Ag-RR-0010124-07.2019.5.03.0054TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 15/06/2026AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. ANÁLISE DO PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. CASO CONCRETO EM QUE O RECURSO DE REVISTA SUBIU AO TST PARA DISCUTIR SOMENTE O PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. RRAg-10928-76.2016.5.15.0108TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 22/04/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) MINUTOS RESIDUAIS – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. Emb-0020572-24.2023.5.04.0231TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 16/03/2026RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. DUTOS E TUBULAÇÕES CONTENDO INFLAMÁVEIS. EQUIPARAÇÃO ÀS HIPOTESES DO ANEXO 2 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT PREENCHIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EDCiv-RR-1895-76.2012.5.15.0084TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 10/12/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. RRAg-11476-22.2016.5.15.0102TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/12/2025I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Processos do tema
- IncJulgRREmbRep-0000555-88.2023.5.17.0009 caso líder · Ministra Morgana de Almeida
- RRAg-0020061-57.2022.5.04.0232 · Ministra Morgana de Almeida
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