Tese firmada
A alteração nos regulamentos internos da CONAB, que garantiam aos seus empregados a incorporação de gratificação de função ao salário, não afeta os empregados que já tinham esse direito adquirido, independentemente de decisão do Tribunal de Contas da União pela supressão das referidas rubricas.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
42 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-AIRR-100165-12.2022.5.01.0461TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VPNI-EXTRA. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. TEMA 123 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ag-AIRR-410-49.2022.5.22.0002TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. NORMA INTERNA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE PELO TCU. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 123 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ag-AIRR-710-89.2023.5.10.0008TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 23/09/2026AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CONAB. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EM NORMAS INTERNAS DA RECLAMADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO RECLAMANTE. TEMA N.º 123 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Ag-AIRR-0000322-25.2024.5.11.0009TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 21/09/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TEMA 123 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Ag-RRAg-1302-85.2018.5.11.0007TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 02/09/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TEMA 123 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONAB. Ag-EDCiv-RRAg-100974-74.2018.5.01.0062TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 02/09/2026AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PARCELA VPNI EXTRA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 468 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM DESACORDO COM A TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO TEMA 123 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Ag-AIRR-1048-70.2020.5.12.0054TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/09/2026AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – CONAB – SUPRESSÃO – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR – REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO – RESOLUÇÕES DA CONAB REVOGADAS – TEMA Nº 123 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS A decisão agravada observou os a Ag-AIRR-0000297-78.2025.5.10.0017TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 31/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. TEMA 123 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO DO TST. Ag-AIRR-0000785-52.2024.5.10.0022TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 31/08/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONAB. TEMAE 123 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. RR-10048-44.2021.5.03.0108TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/08/2026RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TEMA 123 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta c.Processo do tema
- RRAg-0000769-40.2022.5.17.0001 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.