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Temas do TST

Tema 124 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

A cessação da conduta ilícita após a propositura da ação civil pública não impede, por si só, o deferimento da tutela inibitória, que visa prevenir práticas ilícitas futuras.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

20 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-ED-ARR-10214-59.2018.5.03.0180TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. Ag-RR-RR-0010401-05.2018.5.03.0136TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 30/09/2026AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. FINALIDADE PREVENTIVA. EXEGESE DO TEMA 124 DO TST. RRAg-12358-46.2016.5.15.0146TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 23/09/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ante uma possível afronta à Lei Federal, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido, no particular. DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. RRAg-RRAg-0000869-66.2018.5.12.0003TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 16/09/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RR-398-16.2018.5.20.0007TST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 03/09/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELO JUÍZO NO CURSO DO PROCESSO - CABIMENTO DA TUTELA PREVENTIVA. PROVIMENTO. 1. A priorização da tutela específica na ação civil pública, que é consectário das previsões contidas nos arts. Ag-AIRR-11761-55.2017.5.15.0045TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 02/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ARGUIDA EM FACE DA DECISÃO EM QUE SE DENEGOU O SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA . DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. RRAg-4000-46.2009.5.15.0079TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 18/08/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Ag-ARR-1376-66.2013.5.20.0007TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 24/06/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO . RR-0000087-51.2024.5.08.0103TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/05/2026PROTOCOLO PARA ATUAÇÃO E JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE ENFRENTAMENTO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO ESCRAVO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO NO CURSO DO PROCESSO. TEMA 124 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RRAg-532-76.2018.5.07.0016TST, Rel. Morgana de Almeida · 11/03/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.

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Processo do tema

  • RR-0001270-88.2023.5.09.0095 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.