Tese firmada
Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 1999 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
Ag-EDCiv-AIRR-10983-64.2021.5.15.0039TST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL – CONCAUSA – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RRAg-0010464-08.2017.5.18.0052TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional registrou que a terceira reclamada se beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Ag-RR-12140-40.2017.5.15.0095TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/10/2026AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 125 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. RR-1050-21.2016.5.09.0068TST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A EGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TEMA 125 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. OMISSÃO. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos a fim de superar a omissão quanto ao exame do agravo de instrumento quanto ao tema "estabilidade acidentária". Ag-AIRR-0000940-46.2023.5.10.0004TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Ag-AIRR-0020327-09.2023.5.04.0103TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 20/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA E CERVICALGIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA 125 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida versa sobre a garantia provisória de emprego decorrente de doença ocupacional. Ag-AIRR-0000349-23.2023.5.05.0134TST, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS · 16/10/2026AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TEMA 125 DO TST. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO NEXO CONCAUSAL MEDIANTE REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AIRR-0000005-89.2017.5.06.0145TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 14/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. GARANTIA DE EMPREGO INEXISTENTE. Ag-AIRR-0010035-04.2024.5.15.0109TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TEMA 125 DA TABELA DE IRR DO TST. Ag-AIRR-126-95.2023.5.11.0007TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. PENSÃO MENSAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM II DA SÚMULA 378/TST. TEMA 125 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.Processo do tema
- RR-0020465-17.2022.5.04.0521 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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