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Temas do TST

Tema 127 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

80 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

RR-0020331-48.2025.5.04.0403TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Ag-AIRR-0011487-42.2023.5.15.0058TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 28/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE AFASTAM A RESCISÃO BILATERAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A previsão, nas condições gerais da apólice, de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora deve ser interpretada em conjunto com as demais disposições contratuais. Ag-RRAg-1001434-23.2019.5.02.0046TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 21/10/2026AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS PERANTE O SINDICATO. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO. DISTINÇÃO AO TEMA N.º 172 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. RRAg-12104-10.2018.5.15.0015TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 340 DO TST DO TST. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST . 1. A controvérsia diz respeito à forma de apuração da remuneração do autor. 2. Ag-AIRR-0020696-46.2022.5.04.0003TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 14/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENT EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Ag-AIRR-0011019-31.2024.5.03.0138TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 05/10/2026DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Ag-AIRR-0010077-89.2024.5.15.0097TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 25/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. TEMA Nº 127 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Ag-AIRR-0010077-89.2024.5.15.0097TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 25/09/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. TEMA Nº 127 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. AIRR-0000354-84.2023.5.05.0121TST, Rel. JOÃO PEDRO SILVESTRIN · 01/06/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO TEMA 127 DA TABELA DE IRR DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Emb-1001850-95.2024.5.02.0472TST, Rel. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES · 01/06/2026I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. PELO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 224/24 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A Resolução n.º 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho promoveu importantes alterações na Instrução Normativa n.º 39/2016, a qual atualmente prevê, em seu art.

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Processo do tema

  • RR-0020923-28.2021.5.04.0017 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.