Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula coletiva que estabelece a fruição das férias do empregado marítimo de forma cumulativa com as folgas, totalizando 180 dias de descanso?
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Hugo Carlos Scheuermann
47 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RR-100313-20.2020.5.01.0032TST, Rel. Morgana de Almeida · 22/10/2026I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MARÍTIMO. FÉRIAS. CONCESSÃO CONCOMITANTE COM AS FOLGAS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA 147 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ag-EDCiv-RR-100384-65.2021.5.01.0071TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 14/10/2026AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA DATA DA SUA VIGÊNCIA. TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. Ag-Ag-RR-100720-30.2020.5.01.0063TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 14/10/2026I - ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo em recurso de revista da reclamada, ante a tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046. II – AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRABALHO MARÍTIMO. Ag-AIRR-0000913-91.2021.5.07.0012TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 09/10/2026AGRAVO RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, QUE NÃO APRESENTA TESE SOB O ENFOQUE DE NORMA COLETIVA. RR-100506-44.2021.5.01.0050TST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 02/09/2026I - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADAS PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. No que se refere à alegação de ausência de prequestionamento perante o Tribunal de origem, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque a matéria controvertida foi expressamente examinada pela Corte regional, conforme se verifica da fundamentação constante do ID 8f27187, às fls. Ag-RR-100800-51.2020.5.01.0044TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/08/2026AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS NOS DIAS DE FOLGA. SOBREPOSIÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 147. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Ag-AIRR-619-33.2021.5.07.0014TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/06/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR MARÍTIMO. ESCALA 1X1. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS NO PERÍODO DE 180 DIAS DURANTE O ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E FÉRIAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA REPETITIVO Nº 147 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Ag-AIRR-100674-59.2020.5.01.0057TST, Rel. Morgana de Almeida · 17/06/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MARÍTIMO. FÉRIAS. CONCESSÃO CONCOMITANTE COM AS FOLGAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 147 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. EDCiv-RR-905-60.2020.5.07.0009TST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 17/06/2026EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA DATA DA SUA VIGÊNCIA. TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. Ag-RRAg-21-78.2022.5.06.0012TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 07/05/2026AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA DATA DA SUA VIGÊNCIA. TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA.Processo do tema
- IncJulgRREmbRep-0000118-53.2024.5.20.0001 caso líder · Ministro Hugo Carlos Scheuermann
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