Tese firmada
A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma:
I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários;
II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
- Relator
- Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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Decisões que aplicam este tema
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2023 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
RR-0000861-71.2022.5.22.0003TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IDADE DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 155 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. AIRR-0001461-71.2025.5.19.0003TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 04/11/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TEMA 155 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO TST. ART. 1º-A DA IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-RRAg-10047-71.2017.5.15.0009TST, Rel. Morgana de Almeida · 29/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIAS CONSTANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, §§ 1º-A, I A III, E 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O art. RRAg-1002590-03.2017.5.02.0471TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 29/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. RRAg-1000275-62.2018.5.02.0472TST, Rel. João Pedro Silvestrin · 29/10/2026A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CONFIGURAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-EDCiv-RRAg-1000920-40.2020.5.02.0465TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/10/2026AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA. CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 155 DA TABELA DE IRR DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ressalte-se que não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Ag-AIRR-1001085-07.2017.5.02.0461TST, Rel. DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES · 27/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CULPA DO EMPREGADOR. SÚMULA 126 DO TST. Ag-AIRR-12239-53.2015.5.15.0071TST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 22/10/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. OPERADOR DE PRODUÇÃO. TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO DO OMBRO ESQUERDO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA. NEXO CONCAUSAL. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMLA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. RRAg-13489-26.2016.5.15.0059TST, Rel. Morgana de Almeida · 16/10/2026I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DESPROVIMENTO. As questões tidas como omissas, relativas ao prequestionamento do art. 7º, XXVIII, da CF e atividades exercidas pelo autor, foram objeto de análise pela Corte Regional. RRAg-1000454-45.2017.5.02.0467TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL. TABELA SUSEP. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 126 DO TST 1.Processos do tema
- RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
- RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195 · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
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