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Temas do TST

Tema 156 do TST

Direito do Trabalho

Transitado em Julgado

Tese firmada

É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75.

Tribunal
Tribunal Superior do Trabalho
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho
Relator
Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

72 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2025 e a mais recente de 2026. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

Ag-AIRR-0152800-71.1997.5.04.0231TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 20/10/2026AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD. TEMA 156 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ag-RR-0262100-17.2002.5.02.0079TST, Rel. ELEONORA BORDINI COCA · 28/09/2026I – AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO SÓCIO DEVEDOR. Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do exequente, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. RR-1001381-97.2019.5.02.0351TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 24/06/2026RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS EM NOME DO SÓCIO EXECUTADO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RR-1002953-98.2016.5.02.0511TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 15/06/2026RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. TEMAS 75 E 156 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DECISÃO DO PLENO DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RR-Ag-AIRR-373400-03.1996.5.09.0013TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/04/2026AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. TEMAS Nº 75 E 156 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. RR-0246200-60.1995.5.02.0201TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 15/04/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CPC/2015. LEGALIDADE. PESQUISA DE PROVENTOS DOS EXECUTADOS VIA PREVJUD. TEMAS 156 E 75 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista, em fase de execução, interposto pela parte exequente contra acórdão do TRT da 2ª Região. 2. RR-0001072-43.2011.5.12.0045TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 25/03/2026RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA NO SISTEMA PREVJUD. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIRMADAS NO IRR - 0000271-98.2017.5.12.0019 E NO IRR - 0000077-17.2021.5.12.0033. TEMAS 75 E 156 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. RR-0002517-87.2010.5.12.0027TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 25/03/2026RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA NOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIRMADAS NO IRR - 0000271-98.2017.5.12.0019 E NO IRR - 0000077-17.2021.5.12.0033. TEMAS 75 E 156 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. RR-0002895-77.2013.5.02.0201TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 25/03/2026RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA NOS SISTEMAS PREVJUD E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIRMADAS NO IRR - 0000271-98.2017.5.12.0019 E NO IRR - 0000077-17.2021.5.12.0033. TEMAS 75 E 156 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. RR-0133400-68.2000.5.02.0313TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 25/03/2026RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES VINCULANTES FIRMADAS NO IRR - 0000271-98.2017.5.12.0019 E NO IRR - 0000077-17.2021.5.12.0033. TEMAS 75 E 156 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1.

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Processo do tema

  • RR-0000077-17.2021.5.12.0033 caso líder · Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidas em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.